O Gabinete do Provedor da Justiça passa a designar-se Provedoria da Justiça. O Parlamento aprovou, hoje, o Projecto de Lei que clarifica e alarga as competências de Provedor da Justiça.
quinta-feira, 25 maio 2023 13:52
Parlamento aprova alargamento das competências do Provedor de Justiça
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