Governo explica ao Parlamento a pertinência da aprovação de uma Lei de Mobilização e Requisição.
Trata-se do instrumento que vai regular o Estado de Sítio ou de Emergência.
Os deputados pretendiam buscar fundamentos da aprovação de uma lei de mobilização e requisição para regular o Estado de Sitio e de emergência caso venha a ser necessário decretar.
O Ministro da Defesa Nacional disse em sede da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade que, a proposta de lei visa garantir meios humanos e materiais da sociedade civil para usá-los em casos de extrema necessidade para a defesa do interesse público.
O instrumento vai viabilizar o cumprimento cabal das atribuições do sector da Defesa Nacional em circunstâncias e momentos excepcionais.