Bancadas Parlamentares na Assembleia da República, FRELIMO, RENAMO e MDM, aprovam por consenso cinco propostas de leis na especialidade.

Trata-se de leis sobre a Revisão do Código do Processo penal, de execução de pena e medida criminal e do respectivo código penal.

Os restantes 2 instrumentos são referentes a lei que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial, e de representação do Estado na cidade de Maputo.

A Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, enalteceu o empenho dos membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e da Legalidade, pela entrega e determinação que resultou na aprovação dos 3 instrumentos do código penal numa única legislatura.