Governo aprova a proposta de lei que define as regras e critérios de remuneração do Funcionário e Agentes do Estado e Servidores Públicos, visando para o efeito a instituição de uma tabela salarial única no sector. Na mesma sessão ordinária, o Executivo aprovou a Política de Segurança Cibernética e estratégia da sua implementação.